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O presidente da Câmara de Aveiro disse hoje que a autarquia ainda está a trabalhar a forma como irá responder à providência cautelar interposta pelo Ministério Público (MP) para suspender o Plano de Pormenor (PP) do Cais do Paraíso.
“As instruções são para que sejam defendidos os interesses do município de Aveiro”, disse o presidente da Câmara, Luís Souto Miranda, durante o período antes da ordem do dia da reunião pública do executivo municipal.
O autarca falava na resposta a uma questão colocada pela vereadora do PS Paula Urbano, que quis saber se a Câmara iria tentar requerer a declaração de improcedência da referida providência cautelar.
Luís Souto escusou-se a responder à questão, limitando-se a dizer que está a ser trabalhada a forma como a Câmara vai responder a esta providência cautelar.
“O município vai-se pronunciar através dos seus representantes, acautelando a defesa do município de Aveiro”, afirmou, adiantando que o concelho “está a ser atacado por todos os lados, politicamente, judicialmente”.
O MP entregou uma providência cautelar para suspender o PP do Cais do Paraíso, segundo um anúncio do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Aveiro publicado em 13 de janeiro em Diário da República.
O anúncio faz saber que corre termos naquele tribunal, no Juízo Administrativo Comum, um processo cautelar de suspensão de eficácia de normas, onde é requerente o MP, requerido o município de Aveiro e contrainteressada a empresa Cais do Paraíso.
Segundo o tribunal, o MP pede que seja concedida a providência cautelar de suspensão de eficácia, com força obrigatória geral, do PP do Cais do Paraíso, que se encontra em vigor desde setembro de 2025.
O anúncio refere ainda que os contrainteressados, a quem o processo cautelar possa diretamente prejudicar ou que tiverem interesse legítimo na improcedência do pedido de suspensão de normas, podem intervir no processo cautelar até ao termo da fase dos articulados.
O pedido da providência cautelar surgiu após a Polícia Judiciária ter realizado, no início do ano, buscas na Câmara Municipal de Aveiro no âmbito de uma investigação sobre a eventual prática de crimes de prevaricação e violação de regras urbanísticas.
De acordo com um comunicado da PJ, a operação, conduzida pela Diretoria do Centro, teve como objetivo o cumprimento de mandados de busca relacionados com “decisões e procedimentos adotados em alterações de instrumentos de ordenamento do território”.
As diligências visaram a recolha de elementos probatórios, de natureza documental e digital, considerados relevantes para o esclarecimento dos factos sob investigação.
Na altura, o presidente da Câmara, Luís Souto Miranda, disse encarar esta diligência com total tranquilidade, esclarecendo que os factos em causa ocorreram em mandatos anteriores.
O PP do Cais do Paraíso, que permite a construção de um hotel de 12 pisos numa das principais entradas da cidade, foi aprovado em agosto de 2025 pelo anterior executivo municipal, liderado por Ribau Esteves (PSD/CDS-PP/PPM), sem ser sujeito a um processo de Avaliação Ambiental Estratégica.
O assunto foi um dos temas quentes na campanha eleitoral das autárquicas de 12 de outubro, com todos os candidatos a manifestarem-se contra a proposta com exceção de Luís Souto, o candidato da coligação PSD/CDS-PP/PPM que acabou por vencer as eleições, mas sem maioria.
O novo executivo municipal aprovou, com quatro votos contra da liderança PSD/CDS/PPM e cinco votos a favor da oposição (PS e Chega), uma proposta para revogar o PP, que acabaria por ser rejeitada na Assembleia Municipal, onde a coligação que lidera a câmara tem maioria.
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