Anulada sentença que indeferiu medida cautelar para travar obra do Rossio em Aveiro

O Tribunal Central Administrativo do Norte (TCAN) anulou a sentença que indeferiu uma providência cautelar requerida pelo movimento Juntos pelo Rossio e por David Iguaz relativa à obra de requalificação do Rossio e da Praça Humberto Delgado, em Aveiro.

Segundo um acórdão datado de 14 de janeiro a que a Lusa teve hoje acesso, os juízes da secção de contencioso administrativo deste tribunal decidiram anular a sentença recorrida e determinar a remessa dos autos ao Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) do Porto, tendo em vista a ampliação da decisão sobre a matéria de facto.

Em 21 de janeiro de 2021, o Movimento Juntos pelo Rossio e David Iguaz, arqueólogo espanhol e um dos fundadores do movimento, interpuseram uma providência cautelar tendo em vista a suspensão de todos os procedimentos relativos à execução da obra de requalificação do Rossio e da Praça General Humberto Delgado, até que seja apreciada a ação principal relacionada com o mesmo projeto.

Em 01 de setembro de 2021, o TAF do Porto concluiu no sentido de não verificação do requisito do “periculum in mora” e julgou improcedente o pedido formulado, indeferindo a tutela cautelar requerida.

Inconformado com esta decisão, o Movimento Juntos pelo Rossio recorreu para o TCAN, que concluiu que a sentença recorrida era “omissa” no julgamento de factos alegados no requerimento inicial, que se configuram como “factos essenciais”, na medida em que constituem a causa de pedir em que assentam pedidos formulados pelos requerentes.

“Sustentando e defendendo a recorrente que as obras não podem realizar-se por estarem violados vários diplomas legais que enunciou e que a iniciar-se a obra vai destruir-se todo o património existente, desde logo com a necessária escavação do solo, torna-se assim necessário aferir do ‘fumus iuris’ e a partir desse julgamento e da factualidade a partir daí apresentada, apreciar então se existe fundamento para julgar verificado o ‘periculum in mora’”, refere o acórdão.

A empreitada de requalificação do Largo do Rossio, da Praça General Humberto Delgado, num investimento de cerca de 12,5 milhões de euros, foi adjudicada pela Câmara de Aveiro em janeiro de 2021, e está em execução desde julho de 2021.

O projeto é contestado pelos partidos da oposição e pelo Movimento Juntos pelo Rossio, que tem tentado travar o processo pelas vias judiciais.

No centro da polémica, que deu já lugar a várias manifestações e tomadas de posição, está o estacionamento subterrâneo no centro da cidade e junto ao canal central, que se vem juntar aos parques já existentes, habitualmente com disponibilidade de lugares.

O executivo liderado por Ribau Esteves destaca no projeto de requalificação urbana o aumento da área verde e do número de árvores, a redução para menos de metade da área de circulação e estacionamento automóvel à superfície e a reformulação da circulação automóvel, com sentidos únicos de trânsito.

A duplicação da área dos passeios, uma ciclovia dedicada e uma praça para eventos são outras componentes do projeto, além do estacionamento em cave para 219 automóveis, com condições especiais para moradores.