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O Município de Anadia decidiu não assumir a transferência de competências, para o ano 2022, no domínio da Ação Social, por não estarem “reunidas condições”, avançou hoje fonte desta autarquia do distrito de Aveiro.
Em comunicado, a Câmara de Anadia revelou que esta decisão foi tomada, por unanimidade, na última Assembleia Municipal, que decorreu a 24 de fevereiro.
De acordo com a presidente da Câmara Municipal de Anadia, Teresa Cardoso, não se encontram reunidas as condições para que o Município de Anadia possa assumir, no ano de 2022, as competências que se pretendem transferir com o decreto-lei nº55/2020, de 12 de agosto.
“A descentralização pretendida pelo Estado revela-se uma tarefa tecnicamente difícil de concretizar, dada a escassez de informação, de estudos e de relatórios científicos que permitam, nesta fase, aferir os impactos das novas competências”, acrescentou.
No entender de Teresa Cardoso, o decreto-lei que concretiza a transferência de competências para os órgãos autárquicos no domínio da Ação Social continua “a suscitar dúvidas”, relativamente às matérias a transferir.
Para a autarca, “continua a existir uma ausência de clareza” quanto à sua operacionalização, necessária para que o município possa avaliar as implicações financeiras, humanas e organizacionais.
“A transferência de competências para os órgãos municipais deve prever expressamente os recursos humanos, patrimoniais e financeiros necessários e suficientes ao exercício das competências para eles transferidas e deve ser acompanhada das respetivas fontes de financiamento”, sustentou.
A decisão tomada, por unanimidade em Assembleia Municipal de dia 24 de fevereiro, vai ser ”comunicada à Direção Geral das Autarquias Locais”.
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