Ministra da Justiça quer maior escrutínio dos tribunais arbitrais

A ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, expressou hoje a vontade de reforçar o escrutínio e a transparência nos tribunais arbitrais ‘ad hoc’, onde são tratadas as arbitragens de litígios entre Estado e privados.

Na audição da apreciação na especialidade do Orçamento do Estado para 2023 – em conjunto pelas comissões de Orçamento e Finanças e de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias -, na Assembleia da República, a governante assumiu a defesa de uma maior fiscalização nesta esfera, em resposta a uma questão da ex-ministra e deputada socialista Alexandra Leitão.

“Contamos, por isso, também que as decisões dos tribunais arbitrais, nomeadamente as decisões dos tribunais ‘ad hoc’ e designadamente em matéria contratual e administrativa, vão poder assim também ser anonimizadas”, adiantou, continuando: “Entendo que essa é uma das coisas fundamentais para um maior escrutínio que eu defendo que deve haver relativamente a esta arbitragem ‘ad hoc’”.

Para Catarina Sarmento e Castro, o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) não impõe obrigatoriamente a anonimização dessas decisões, mas pode ter de ser acautelado o segredo empresarial, depois de ter declarado que é pela “jurisdição administrativa e fiscal que vai começar esta anonimização” das decisões judiciais durante 2023, sendo posteriormente alargada às outras jurisdições.

“Deve haver publicidade e podemos, por exemplo, também robustecer o papel do Ministério Público, porque a transparência e o escrutínio são absolutamente fundamentais para reforçar a confiança nestes mecanismos”, referiu, já depois de a deputada do PS Alexandra Leitão ter considerado “absolutamente fundamental dotar de maior transparência o funcionamento dos tribunais arbitrais, designadamente dos tribunais arbitrais não institucionalizados”.

Já em resposta ao deputado do Chega Rui Paulo Sousa, a ministra da Justiça declarou que este tema deve merecer a “melhor atenção”, com o intuito de consagrar “um reforço das medidas de transparência”, apontando, sobretudo à publicitação das decisões: “Vamos, de facto, trabalhar nesse sentido e fazer aí algumas alterações”.

Além das reformas na arbitragem ‘ad hoc’, a governante abriu a porta a mudanças no Centro de Estudos Judiciários (CEJ), com enfoque num novo polo de formação.

“Penso que é absolutamente indispensável a criação de um polo do CEJ a norte. Não estamos a querer dizer que vamos mudar o que está em Lisboa para outro local; estamos a dizer que, mantendo o que está em Lisboa, o nosso objetivo é permitir que essa formação inicial possa também acontecer num polo no norte. Estamos a pensar com o CEJ qual possa ser essa localização, de forma a aproximar o CEJ de muitos dos seus candidatos”, explicou.

Por último, Catarina Sarmento e Castro abordou o tema da criação de um novo tribunal central administrativo.

Se anteriormente o PSD chegou a propor esta nova instância para Coimbra, a ministra apontou agora para o interior de Portugal: “O Ministério da Justiça vai criar uma nova centralidade judiciária no interior do país. Esta nova centralidade judiciária vai ser sobretudo – ou também – um instrumento de coesão territorial”.