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A Câmara de Leiria deliberou hoje por unanimidade tomar posse administrativa do parque de campismo do Pedrógão, na única praia do concelho, e concessionado desde 2017.
“Temos um parque de campismo que não corresponde minimamente ao desejado por nós”, afirmou aos jornalistas a vereadora Catarina Louro, explicando tratar-se de um espaço “muito importante” na atração de turistas e para responder às necessidades da praia, que “tem vindo a ter cada vez mais visitantes”.
Observando que, “neste momento, não há sequer manutenção dos espaços comuns” e das infraestruturas de apoio, Catarina Louro reconheceu que o estado do parque de campismo “está a prejudicar e muito o destino da praia do Pedrógão”.
Sobre a dívida do concessionário à Câmara, a vereadora referiu que “nunca foi muito significativa” e que aquele tem “um plano de pagamentos que está a cumprir”.
A autarca frisou, contudo, que esta “não era uma âncora” na decisão de resolução do contrato.
“O que é mais importante para nós é que não houve investimento na altura previsto pela Câmara e também proposto pelo próprio concessionário em sede de concurso público”, salientou, acrescentando que, além de não haver “nenhum investimento”, mais grave é não ter havido manutenção dos espaços.
Por outro lado, houve “um grande desleixo ao ponto de deixarem crescer infraestruturas que impermeabilizam o solo e, neste momento, parece mais um bairro do que um parque de campismo”, considerou.
Questionada se há uma estimativa do investimento necessário para dotar o espaço de condições, Catarina Louro respondeu que, “neste momento, a Câmara quer efetivamente tomar a posse do parque de campismo”, para depois fazer “imediatamente as obras necessárias básicas”, para que as pessoas que lá estão possam ter acesso a sanitários e balneários com as condições mínimas.
Só depois, é que vai ser feito um diagnóstico do que é necessário, disse a vereadora que tem, entre outros, o pelouro da economia.
Catarina Louro assegurou ainda que o parque de campismo vai estar a funcionar na próxima época balnear.
“A Câmara, entrando [no espaço], vai fazer as obras mínimas e vai criar um plano de emergência para solucionar aquele parque campismo”, garantiu.
A vereadora adiantou que foram intentadas quatro ações em tribunal contra a Câmara, uma relativa à impugnação das penalidades contratuais e outra sobre a ausência de licenciamento, além de uma providência cautelar e uma ação administrativa sobre a resolução contratual.
À pergunta como é que o município autoriza um parque de campismo a funcionar sem licença, Catarina Louro esclareceu que a autarquia recorreu à Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica (ASAE).
“Tínhamos a grande expectativa que a própria ASAE tivesse essa possibilidade de encerrar o parque de campismo, mas, pelos vistos, a ASAE enviou para a Câmara, porque diz que a Câmara é que tem essa responsabilidade”, esclareceu, para salientar que o advogado do município entende que a autarquia não tem esse poder.
A vereadora socialista disse que a expectativa é que a autarquia consiga, em janeiro próximo, tomar posse administrativa do parque de campismo e acrescentou que a empresa está também presente no parque da Praia da Vieira, no concelho da Marinha Grande.
O Município da Marinha Grande tem também um contencioso com a mesma empresa, confirmou à Lusa o seu presidente, Aurélio Ferreira. As autarquias chegaram a ter reuniões conjuntas sobre este assunto.
Sobre uma eventual nova concessão, Catarina Louro disse que uma decisão já não será deste executivo, a completar o último ano do mandato.
“Temos mesmo de assumir a gestão do parque e colocá-lo a funcionar com as mínimas condições”, declarou, acrescentando: “Não nos licenciamos a nós mesmos, mas temos de garantir que as condições desse licenciamento estão asseguradas”.
Na reunião do executivo municipal, o vereador Álvaro Madureira, independente eleito pelo PSD, recordou que votou contra a concessão, deliberada quando o executivo era liderado por Raul Castro, frisando que “está aqui um mau exemplo daquilo que se faz”.
“Alertámos de forma vincada que não deveria ser esse o caminho, mas, sim, passar pela gestão do município ou da Junta de Freguesia do Coimbrão”, declarou Álvaro Madureira.
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