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A Assembleia Municipal de Vila de Rei aprovou, por maioria, o orçamento do município para 2026, no valor de 12,3 milhões de euros (ME), menos 1,3 milhões de euros face a 2025.
“Este é um orçamento que apresenta um valor menor, mas pretendemos que seja realista. A nossa prioridade é a resolução das necessidades de todas as pessoas e do nosso tecido económico, promovendo o bem-estar da população e o desenvolvimento local”, afirma o presidente da Câmara de Vila de Rei, Paulo César Luís, citado num comunicado no qual explica que o valor é inferior ao do ano passado, devido à redução dos fundos a receber e ao foco na conclusão das obras já em curso.
Este município do distrito de Castelo Branco, onde o PSD tem maioria absoluta, refere que o orçamento se centra no apoio às famílias e às empresas, na coesão social, proteção civil e habitação.
O orçamento aposta ainda “num investimento estrutural em áreas consideradas prioritárias que permitam um desenvolvimento sustentável do concelho e da população, de forma equilibrada e capaz de atrair novos investimentos”.
O documento foi aprovado por maioria, com a abstenção dos deputados municipais do Partido Socialista (PS).
Em declarações à agência Lusa, António Domingos (PS) explicou que o seu partido optou pela abstenção devido à falta de tempo para analisar o documento que considerou ser uma peça chave e fundamental para o concelho de Vila de Rei.
O orçamento engloba a continuidade de algumas obras, como a construção de habitação acessível (cinco blocos habitacionais com 30 fogos e cinco moradias) e as reabilitações da Escola Básica e Secundária de Vila de Rei e de um edifício municipal para a criação de uma creche.
Estão também previstos novos trabalhos, como a segunda fase de pavimentações em diversas povoações de Vila de Rei, a construção do ecoponto florestal do Souto, a reabilitação e instalação do sistema de bombagem de água em alta, a construção dos Passadiços Cascata dos Poios, a adaptação do mercado municipal para empresas e a criação de 11 lotes para construção no Vale Galego – Zona 4.
Os valores do Imposto sobre os Rendimentos de Pessoas Singulares (IRS) e Taxa Municipal de Direitos de Passagem a serem aplicados durante o ano de 2026 foram também aprovados.
A participação variável de IRS voltou a ficar estabelecida nos 2,5%, significando um desconto de igual valor na coleta dos contribuintes com domicílio em Vila de Rei.
Segundo o município, esta medida volta a contribuir para “uma melhor gestão do orçamento familiar dos habitantes” de Vila de Rei.
Foi ainda aprovado que a taxa do imposto municipal sobre imóveis (IMI) seja fixada pelo valor mínimo legalmente indicado de 0,3%, para os prédios urbanos a cobrar em 2026 e referente ao ano de 2025, assim como a redução da taxa a aplicar ao prédio ou parte de prédio urbano com destino a habitação própria permanente do sujeito passivo e do seu agregado familiar.
“Atendendo ao número de dependentes que compõem o agregado familiar do proprietário a 31 de dezembro, sendo que o agregado familiar com um dependente tem uma redução de 30 euros, o agregado familiar com dois dependentes tem uma redução de 70 euros e o agregado familiar com três ou mais dependentes tem uma redução de 140 euros”.
No que diz respeito à Taxa Municipal de Direitos de Passagem, o município deliberou também pela sua isenção total.
Paulo César Luís sublinhou que através do estabelecimento da carga fiscal mínima legalmente indicada, a autarquia “fomenta o investimento, o desenvolvimento económico local e o bem-estar das famílias vilarregenses”.
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