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No âmbito de uma ação de fiscalização desenvolvida pela PSP, através do Departamento de Segurança Privada, no distrito de Aveiro, no âmbito da averiguação de uma denúncia, detetou os suspeitos a efetuar a monitorização de sistemas de videovigilância, controlo e registo de acessos de pessoas e viaturas e geriam a receção de sinais de alarme contra a intrusão das instalações, exercendo a partir de uma central de videovigilância irregularmente constituída a vigilância das instalações de um operador económico.
Os polícias constataram que nenhumas das pessoas detidas possui título habilitante válido para o exercício da profissão de segurança privada, nem a empresa em causa era titular de licença de autoproteção, requisitos legais imprescindíveis ao exercício destas funções, que implicam também lidar com dados pessoais, motivo pelo qual obrigadas a observar especiais requisitos previstos na lei.
Os arguidos foram notificados para comparência no tribunal dia 29 novembro de 2022 e as instalações em apreço foram encerradas.
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