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A Câmara Municipal de Leiria aprovou esta terça-feira, em reunião de Câmara, a submissão a consulta pública do Projeto da Primeira Alteração ao Regulamento Municipal do Centro Histórico de Leiria, destinada a recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias úteis, contados da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
Recorde-se que o Regulamento Municipal do Centro Histórico de Leiria entrou em vigor em 2014 com o objetivo de estabelecer regras claras e precisas sobre o modo de edificar nesta área urbana sensível, garantindo-se a preservação da sua identidade.
Não obstante o cumprimento dos objetivos que se visava alcançar, o tempo entretanto decorrido veio pôr em evidência novos desafios, resultantes da maior apetência do mercado, a nível nacional, por este tipo de operações urbanísticas.
Assim sendo, tem-se verificado nos últimos anos um incremento na atividade de requalificação e regeneração urbana, a que não são alheios os incentivos no domínio fiscal, aliados a um crescente interesse das populações em voltar a habitar o centro das cidades, contribuindo para a sua dinamização e vivência permanente.
Por outro lado, as alterações do regime jurídico da reabilitação urbana aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de julho, impõem uma maior exigência nas intervenções de regeneração das cidades.
Nestes termos, torna-se imperioso proceder à reavaliação das regras de edificabilidade do Centro Histórico de Leiria, criando condições que permitam conciliar as legítimas expectativas dos proprietários e dos investidores, com a proteção do património edificado e urbanístico e a garantia dos princípios inerentes à sustentabilidade ambiental.
Realçamos que a consulta pública se realiza pelo prazo de 30 dias úteis, contados da sua publicação na 2.ª série do Diário da República, sendo possível a consulta em www.cm-leiria.pt
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