Câmara do Fundão destaca que auditoria do Tribunal de Contas não aplicou sanções

O presidente da Câmara do Fundão disse hoje que as recomendações feitas pelo Tribunal de Contas (TdC) relativas à execução do plano de ajustamento financeiro do município são “bem-vindas” e destacou que a auditoria não se traduziu em sanções.

“Estamos a falar de um relatório que culmina com algumas recomendações em termos da execução presente e futura, mas não há nessas questões nada que o TdC tenha considerado como infrações graves ou menos corretas, que pudessem culminar em alguma sanção ou imputação de responsabilidade a todas as decisões e decisores”, afirmou Paulo Fernandes, em declarações à agência Lusa.

O autarca deste município do distrito de Castelo Branco reagia assim às conclusões patentes do relatório final de uma auditoria feita pelo TdC à execução do plano de ajustamento previsto no Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), ao qual o município aderiu em 2013, tendo-o substituído, em 2018, pelo Fundo de Apoio Municipal (FAM).

No documento, divulgado hoje pelo TdC, é referido que, entre 2014 e 2018, a Câmara do Fundão não aplicou a maior parte das medidas previstas nos planos de ajustamento financeiro das autarquias locais e são recomendadas “medidas corretivas”, “sempre que se verifiquem desfasamentos negativos”.

O TdC destacou aspetos como a não contenção da despesa, a falta de medidas para aumentar receita própria e falhas na reestruturação dos serviços e nos procedimentos de monitorização e controlo.

Destacou ainda que, em 2013, não foram pagas faturas referentes ao saneamento financeiro, não tendo o montante dos empréstimos sido usado “no seu fim legal e contratual”.

À Lusa, Paulo Fernandes garantiu que o município cumpriu “os principais objetivos do PAEL”, designadamente no pagamento de dívidas em atraso a fornecedores e a redução da dívida municipal.

“Nas questões mais relevantes nós cumprimos”, afirmou, sublinhando que as entidades que acompanhavam a aplicação do PAEL, bem como uma fiscalização feita pela Inspeção Geral de Finanças, concluíram que houve uma “execução substantiva” daquilo que estava previsto.

Dando como exemplo a redução do quadro de pessoal e até a diminuição do número de elementos do executivo, Paulo Fernandes reiterou que a autarquia tomou sempre medidas com o objetivo de cumprir o plano de ajustamento.

Ainda assim, admitiu que “em pequenas situações” não foi possível avançar imediatamente com as medidas, porque os processos são morosos, e apontou o exemplo programa de eficiência energética, que só teve visto do TdC em 2020.

Relativamente à contenção da despesa, que o TdC diz que não foi alcançada, o autarca explicou que tal se prende essencialmente com a “despesa de investimento” que teve de ser realizada para conseguir fundos comunitários.

Sobre o pagamento das faturas de 2013, explicou que a situação está relacionada com a fase em que se esperou pela disponibilização das verbas do PAEL e durante a qual algumas faturas que tinham sido apresentadas na candidatura acabaram por ser liquidadas, sendo que foi solicitada a substituição por outras faturas da mesma natureza.

Quanto aos mecanismos de controlo e às medidas corretivas que são recomendadas na auditoria, garantiu que boa parte já foi “incorporada” no âmbito da mudança para o FAM, que também reforçou o sistema de acompanhamento.

O TdC também aponta que a substituição do PAEL pelo FAM irá “comportar um custo final mais elevado”, por ser a 30 anos, mas o autarca lembrou que o plano tem inscritas medidas adicionais para que o FAM seja liquidado em 19 anos.