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A Câmara de Castelo Branco está a elaborar um regulamento de acesso à habitação em regime de apoio, de modo a assegurar um acesso “mais justo e transparente” no apoio aos munícipes de menores recursos económicos.
A proposta para a elaboração do Projeto de Regulamento Municipal de Acesso e Atribuição de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado, Arrendamento Acessível e Atribuição de Subsídio Municipal de Apoio ao Arrendamento foi aprovada, em reunião de Câmara, em março.
“A elaboração deste regulamento surge da necessidade de estabelecer um quadro normativo municipal de apoio aos munícipes com carências habitacionais e menores recursos económicos, garantindo o acesso à habitação aos segmentos da população que enfrentam dificuldades de acessibilidade financeira no mercado habitacional”, justifica a Câmara Municipal.
O procedimento foi formalmente iniciado com a publicação de aviso na página eletrónica do município e visa principalmente “assegurar um acesso à habitação mais justo e transparente, definindo procedimentos claros de atribuição e estabelecendo critérios objetivos e uniformes de hierarquização e ponderação das candidaturas”.
No âmbito deste processo, os cidadãos podem constituir-se como interessados e apresentar contributos para a elaboração do Projeto de Regulamento, dispondo para o efeito de um prazo de 30 dias úteis contados da data da publicação do Aviso, ou seja, até ao dia 13 de julho.
A constituição de interessados, bem como a apresentação de sugestões, deve ser efetuada mediante requerimento escrito dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Castelo Branco, devidamente identificado com nome, número de identificação civil, morada ou endereço eletrónico e indicação do procedimento a que respeita.
Os requerimentos podem ser entregues presencialmente no Balcão Único da Câmara Municipal ou enviados por correio eletrónico para o endereço camara@cm-castelobranco.pt.
“O regulamento pretende igualmente fomentar soluções de habitação com rendas acessíveis, através da promoção de programas habitacionais a valores intermédios, facilitando o acesso ou a permanência dos munícipes em habitações adequadas, sem comprometer os seus orçamentos familiares”.
Para que os objetivos propostos sejam alcançados, o município irá disponibilizar frações para arrendamento acessível, ou mediante a atribuição de um subsídio municipal de apoio ao arrendamento a agregados que já arrendam ou pretendam arrendar uma habitação em Castelo Branco e cujos rendimentos não lhes permita aceder ao mercado privado de habitação.
“Haverá continuidade da resposta às famílias que vivem em situação de grave carência habitacional, através do regime de arrendamento apoiado, cuja renda é calculada em função dos rendimentos dos agregados familiares, permitindo uma adequação às condições económicas de cada situação”, vinca a Câmara Municipal.
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