Viseu reforça os seus meios para defesa dos direitos do consumidor com a instalação de um Tribunal Arbitral do Consumo

Foi hoje celebrado, no Salão Nobre dos Paços do Concelho, um Protocolo de Cooperação entre o Município de Viseu, a Beira Amiga – Associação de Defesa do Consumidor e o Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC), o qual se traduz na criação, instalação e funcionamento de um novo polo do CNIACC (Tribunal Arbitral do Consumo) no concelho de Viseu. O objetivo é assegurar à comunidade viseense um acesso mais próximo, fácil, rápido, seguro e gratuito a um meio de resolução alternativa de litígios, que permita o exercício efetivo dos direitos do consumidor.

O novo Tribunal Arbitral do Consumo permitirá ao concelho ter uma resposta local e de referência na arbitragem, em particular junto dos consumidores, até agora inexistente. Além de Braga, este será o primeiro polo deste organismo no país, constituindo-se assim como um exemplo e referência nacional na resposta à justiça e ao recurso a uma rede alternativa de litígios, para a resolução arbitral em matéria de conflitos de consumo.

“Hoje é um dia histórico para Viseu e para os consumidores da nossa região”, enalteceu a Presidente do Conselho Diretivo da Beira Amiga, Mara Almeida. “Desde 2015 que, com o apoio da Câmara e depois, mais tarde, com a Direção-Geral do Consumidor, a Beira Amiga tem tido um papel ativo e de elevado significado na defesa dos direitos dos consumidores e, enquanto entidade RACE, na Rede de Apoio ao Cliente Bancário, reconhecida pela Entidade Reguladora e com a autorização do Banco de Portugal”, afirmou.

“A Beira Amiga, em boa hora, tornou-se associada do único Centro de Arbitragem do país estatal, o CNIACC, que responde aos conflitos do consumo do país onde não há resposta territorial. Assim, pela primeira vez, será dado o primeiro passo, com este protocolo, para a descentralização de serviços para o interior do país”, adiantou Mara Almeida. “Todos, conhecedores da crise da Justiça em Portugal e da falta de recursos dos nossos tribunais, trazendo para Viseu a arbitragem, a criação e instalação deste polo dará também solução a litígios do consumo, apoiando assim a Justiça na resolução daqueles conflitos”, concluiu.

O Presidente do CNIACC, Fernando Viana, assume-se “muito esperançoso com este Protocolo. Para nós, é de elevada importância, pois estamos aqui a ensaiar um modelo. É um projeto-piloto, de lançamento, daquilo que eu acho que deve ser a Rede de Arbitragem de Consumo. Com a criação deste polo, os grandes beneficiários vão ser os consumidores aqui de Viseu”.

“Neste momento, estamos aqui a celebrar este protocolo com a Câmara Municipal de Viseu, mas o meu desafio é para que o polo seja para toda a região. As Câmaras Municipais têm sido parceiros fundamentais dos Tribunais Arbitrais de Consumo já existentes, são um tijolo agregador destas entidades. É fundamental o envolvimento das autarquias e das Comunidades Intermunicipais neste processo, já que este é um serviço público em prol das suas populações. Era muito importante para o sucesso deste novo projeto que a Câmara Municipal se tornasse associado do Centro Nacional e que nos auxiliasse no estender deste projeto a toda a Comunidade Intermunicipal”, incentivou Fernando Viana.

Por sua vez, o Presidente da Câmara Municipal de Viseu, Fernando Ruas, afirmou que “é com enorme satisfação que olho para esta cooperação, a qual possibilita o cumprimento de um direito que está consagrado na nossa Constituição: o direito do consumidor”. “Esta vinda do CNIACC para Viseu apresenta inúmeras vantagens. Por um lado, é possível aos cidadãos uma resolução mais célere dos litígios, mas também próxima, segura e, sobretudo, gratuita. Creio que, neste ponto, não há melhor maneira de incitar a comunidade a exercer um direito que lhes assiste”, sublinhou.

“Por outro lado, este é um excelente contributo para um trabalho, que está sempre inacabado, e que tem a ver com a correção das assimetrias no nosso país. Estou certo que a instalação deste Tribunal Arbitral do Consumo é mais uma aposta certeira nesse caminho, de estreitar distâncias e aproximar os territórios e os serviços”, destacou o autarca viseense. Enquanto Presidente da CIM Viseu Dão Lafões, Fernando Ruas, manifestou ainda a sua total disponibilidade para abrir caminho à introdução deste tema na Comunidade Intermunicipal, que considera ser uma mais-valia para todos os 14 municípios que a integram.