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Projeto de Regimento do Conselho Municipal de Saúde de Viseu foi aprovado hoje, em reunião de Câmara. A constituição deste Conselho consultivo, para além de obrigatória, assume-se como fulcral no desenvolvimento e implementação de políticas locais de saúde
“É a primeira vez que estamos a aprovar um documento desta natureza, com elevada importância estratégica para o concelho. É um passo administrativo, mas importante no que respeita ao desenvolvimento da estratégia da saúde em Viseu, até porque é uma constituição de teor obrigatório para que possamos progredir e implementar a Estratégia Local de Saúde”, sublinhou o Presidente da Câmara, João Azevedo.
O projeto de Regimento do Conselho Municipal de Saúde de Viseu foi hoje aprovado em reunião de Câmara e reunirá um conjunto de instituições e parceiros que atuam diretamente na área, entre eles a Unidade Local de Saúde (ULS) Viseu Dão-Lafões e a Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), e outras entidades sem fins lucrativos.
A Vereadora da Câmara, com o pelouro da saúde, Marta Rodrigues, enalteceu a relevância deste passo, que agora se vem a concretizar depois da transferência de competências desta área para os Municípios, ocorrida em 2019. “Este passo é essencial para que possamos definir as políticas locais de saúde, ou seja, sem isto não seria possível avançarmos”, explicou a Vereadora.
“Para nós definirmos esta Estratégia – quais as áreas prioritárias, onde vamos intervir, quais os públicos com maior prioridade – temos que ter em pleno funcionamento este Conselho Municipal, até porque, pelo seu caráter consultivo, os parceiros têm – e devem – ser ouvidos para a definição conjunta desta Estratégia”, concluiu.
O Conselho Municipal de Saúde (CMS), criado pelo Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro, é um órgão consultivo que promove a participação local na definição das políticas de saúde. Tem como principais funções contribuir para a estratégia de saúde municipal, emitir pareceres sobre a rede de cuidados primários, desenvolver programas de promoção da saúde e prevenção de doenças, e fomentar a articulação entre autarquias, instituições públicas e privadas e a comunidade. Além disso, garante a auscultação dos cidadãos, assegurando que as necessidades da população local são consideradas no planeamento e implementação das ações de saúde.
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