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A Câmara de Penamacor não concorda com a nova organização do sistema de proteção civil e alerta para eventuais problemas operacionais, se a gestão deixar de ser distrital e passar a ter a abrangência das comunidades intermunicipais.
“Discordamos de facto desta reorganização. Obviamente que, às vezes, as coisas são feitas a régua e esquadro, mas nós discordamos, esperando sinceramente que isso não aconteça”, afirmou o presidente da Câmara de Penamacor, António Luís Beites (PS), na Assembleia Municipal.
O assunto foi abordado naquele órgão, durante a sessão realizada na noite de quinta-feira, depois de João Luís Vaz, eleito do grupo municipal do PS, ter manifestado preocupação sobre as consequências da implementação do novo modelo naquele concelho.
“Parece-me que este processo não está a ser devidamente conduzido. Há situações que não estão a ser minimamente acauteladas”, disse.
Nessas questões, salientou que, atualmente, Penamacor (distrito de Castelo Branco) pode contar com o auxílio de corporações que estão geograficamente muito perto e que, com a reforma, esse auxílio passará a chegar de corporações que estão muito mais longe.
Um problema que também já foi identificado por António Luís Beites, que deu o exemplo do Fundão e de Penamacor, que são concelhos vizinhos, mas que integram comunidades intermunicipais distintas.
O autarca particularizou o caso das freguesias da Benquerença (Penamacor) e dos Três Povos (Fundão), lembrando que estão a cerca de dois quilómetros de distância e que, agora, sempre que há necessidade, Benquerença pode contar com o auxílio dos bombeiros da secção dos Três Povos.
No futuro, o autarca teme que se tenha de ficar à espera que a ajuda chegue de uma corporação que apesar de integrar o mesmo comando sub-regional, certamente, estará mais longe.
“Isto é totalmente inqualificável”, sustentou, explicando que já foi tomada uma posição em sede da Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa (CIM-BB) e que está marcada uma reunião com a secretária de Estado da Proteção Civil.
O Governo fixou em 01 de janeiro de 2023 o fim dos 18 comandos distritais de operações e socorro (CDOS) e o início de funções dos 23 comandos sub-regionais de emergência e proteção civil, como estava previsto na lei orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), que entrou em vigor em 2019.
Esta alteração prevê que os comandos sub-regionais tenham uma circunscrição territorial correspondente ao território de cada comunidade intermunicipal, em vez dos distritos, como acontece agora.
A Liga dos Bombeiros Portugueses (LBP) também já se manifestou “frontalmente contra” esta organização e disse que não aceita integrar esta nova estrutura da ANEPC, baseada nas comunidades intermunicipais, alegando que os bombeiros estão organizados e trabalham a nível distrital.
Na sequência disso, o ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro, desvalorizou a discordância da LBP, considerando que os bombeiros irão cumprir a lei em vigor.
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