Governo aprova passagem de atribuições de serviços regionais do Estado para as CCDR

O Governo aprovou hoje em Conselho de Ministros a resolução que dá início à transferência e partilha de competências de serviços regionais do Estado para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), em nove áreas.

Segundo uma nota divulgada sobre a reunião de hoje do executivo, as atribuições a transferir dizem respeito às áreas da economia, da cultura, da educação, da formação profissional, da saúde, da conservação da natureza e das florestas, das infraestruturas, do ordenamento do território e da agricultura, tal como a ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, tinha dito à Lusa esta manhã.

“Este processo de transferência e partilha de atribuições não prejudica a descentralização de competências para as comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas”, é sublinhado na mesma informação.

O Governo estima que a reforma esteja concluída até ao final do primeiro trimestre de 2024.