Encerramento parcial do Serviço de Atendimento Complementar (SAC) no Centro de Saúde de Penamacor

A Câmara Municipal de Penamacor manifesta o seu protesto contra a decisão tomada pela Administração da ULS de Castelo Branco de encerrar o Serviço de Atendimento Complementar (SAC) no Centro de Saúde de Penamacor nos dias em que não existe médico escalado, uma opção profundamente errada, lesiva do interesse público e gravemente prejudicial para a população do concelho.

Esta decisão, de enorme impacto social, foi tomada de forma unilateral, opaca e sem qualquer comunicação prévia à Câmara Municipal de Penamacor, nem às restantes entidades que diariamente trabalham com o Centro de Saúde e garantem, no terreno, a resposta às necessidades da população. Trata-se de um procedimento incompreensível, que revela um completo desrespeito pelo poder local, pelos profissionais de saúde e pelas instituições que trabalham e conhecem a realidade concreta do território.

O encerramento do SAC nos dias sem médico representa, na prática, a retirada de um serviço essencial, num concelho do interior já fortemente penalizado pela perda sucessiva de serviços públicos. Num território envelhecido, disperso e com dificuldades reais de mobilidade, esta decisão coloca em causa a segurança das pessoas, aumenta o risco clínico e empurra os munícipes para deslocações longas, dispendiosas e, muitas vezes, impossíveis.

A Câmara Municipal de Penamacor rejeita liminarmente a normalização deste tipo de decisões, que tratam as populações do interior como cidadãos de segunda, sacrificáveis em nome de critérios administrativos ou de conveniência organizativa.

Este Executivo, desde a sua tomada de posse, manifestou vontade e disponibilidade junto do Presidente da ULS de Castelo Branco em colaborar e procurar ativamente soluções para reforçar a resposta de saúde no concelho, nomeadamente através da captação de mais médicos e da garantia do funcionamento do SAC com médico todos os dias. O Município tem procurado e contactado médicos e, inclusivamente, disponibilizou-se em assumir parte dos custos associados a sua vinda, sempre com o único objetivo de defender a população e assegurar cuidados de saúde de proximidade.

É, por isso, particularmente grave que, em vez de se reforçar o serviço, se opte por o encerrar parcialmente, penalizando quem vive e trabalha em Penamacor e ignorando deliberadamente o esforço e a disponibilidade demonstrada pelo Município.

A Câmara Municipal de Penamacor considera que esta decisão é politicamente errada, socialmente injusta e territorialmente discriminatória, violando os princípios da coesão territorial, da equidade no acesso aos cuidados de saúde e do direito constitucional à proteção da saúde.

A autarquia exige a reversão imediata desta decisão e responsabiliza a ULS de Castelo Branco e o Governo pelas consequências que dela resultarem. O SAC deve funcionar em Penamacor com médico todos os dias porque essa é uma necessidade objetiva da população e não uma reivindicação circunstancial.

A Câmara Municipal de Penamacor reafirma que não aceitará passivamente mais um corte num serviço essencial e continuará a lutar, por todas as vias institucionais e políticas, contra o desmantelamento dos cuidados de saúde no concelho. O Município reafirma a sua total disponibilidade para, em conjunto com a ULS de Castelo Branco, encontrar as soluções que melhor servem a saúde da população de Penamacor.

A defesa da população de Penamacor e o acesso a serviços essenciais estará sempre em primeiro lugar.