Contratos no âmbito de incêndios de grandes dimensões vão ter de ser enviados ao Tribunal

Os deputados aprovaram hoje uma proposta do PSD que prevê que, apesar de isentos de fiscalização prévia, os contratos públicos por motivos de incêndios de grandes dimensões têm de ser enviados em 30 dias ao TdC.

A proposta do PSD foi aprovada hoje nas votações que estão a decorrer na Comissão de Orçamento e Finanças, no parlamento, no âmbito das propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2023, com os votos favoráveis de todos partidos, à exceção do PCP e da IL que se abstiveram.

Segundo a proposta, os processos dos contratos celebrados na medida do estritamente necessário e por motivos de urgência imperiosa, considerando-se acontecimentos imprevisíveis os incêndios de grandes dimensões, “são remetidos ao Tribunal de Contas no prazo de 30 dias após a sua celebração, para efeitos de fiscalização sucessiva e concomitante”.

“O esforço de simplificação de alguns mecanismos da contratação pública não dispensa o cumprimento de todas as disposições legais, nem a transparência de que estes processos se devem revestir, pelo que a dispensa inicial de alguns procedimentos, no sentido de conferir a conveniente celeridade a estes processos, não deve interferir com os mecanismos de fiscalização adequados à contratação pública”, justificam os sociais-democratas.