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Assembleia Municipal de Ílhavo aprovou pacote fiscal e Plano e Orçamento de 2023

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O movimento independente “Unir para Fazer”, que lidera a Câmara de Ílhavo sob a presidência de João Campolargo, conseguiu quarta-feira a aprovação, pela Assembleia Municipal, do pacote fiscal e do Orçamento e Plano para 2023.

Os documentos contaram com os votos favoráveis do movimento “Unir para Fazer” e a abstenção quer do PSD, “para não abrir uma crise governativa”, como justificou Flor Agostinho, quer do PS, “por responsabilidade política” e pelo “superior interesse do Município”, nas palavras de Luís Leitão.

Os deputados municipais aprovaram o pacote fiscal para 2023, com alguns votos contra na derrama e na taxa dos direitos de passagem, que contempla a redução do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) de 0,33 para 0,32 por cento, mantendo a participação variável no IRS nos 04 por cento, e a derrama em 1,5 por cento.

João Campolargo justificou o pacote fiscal para “manter o investimento e olhar para as famílias”, por um lado, e acautelar o equilíbrio financeiro num quadro “de grande imprevisibilidade”.

Luís Leitão, do PS, defendeu que o IMI deveria ser cobrado pela taxa mínima, “baixa que as contas municipais demonstram poder acolher, com receita sempre acima dos sete milhões de euros nos últimos anos”.

Leitão considerou também que devia descer a taxa variável do IRS que cabe ao Município “para aliviar a carga fiscal sobre os munícipes” e reduzir ligeiramente a derrama para reforçar a atratividade do Município de novas empresas.

Apesar disso, o PS decidiu-se pela abstenção, no dizer de Luís Leitão “por sentido de responsabilidade política”.

Margarida Alves, do PSD, apontou que a principal discordância com a proposta está relacionada com a aplicação da derrama.

A deputada municipal do PSD criticou o facto das microempresas não serem visadas numa diferenciação positiva, “uma realidade visível no concelho”.

A nossa abstenção não é voto de confiança no atual executivo, mas de coerência com o passado”, justificou.

“O PSD tinha a lógica de reduzir sucessivamente o IMI, e a redução vem ao encontro dos munícipes que hoje passam por problemas gravíssimos”, disse Flor Agostinho, também do PSD, salvaguardando que “este não é o pacote fiscal do PSD”.

Sérgio Louro, do CHEGA classificou como “decisão contraditória” acabar com a isenção de derrama para algumas empresas, “quando o executivo municipal diz que quer atrair empresas de valor acrescentado”.

Por outro lado, o representante do CHEGA disse não perceber que não seja aplicada aos operadores de telecomunicações, “que têm lucros extraordinários”, a taxa municipal de direitos de passagem (fixada para 2023 em zero), pelos impactos dessas empresas quando intervêm no terreno.

O Orçamento para 2023 ascende a 31.150.000 euros, representando um acréscimo de 4,2% face ao ano anterior, sendo que estão inscritos 3.762.000 euros de investimento e 7.762.250 euros para ações do plano de atividades, enquanto a despesa de funcionamento, de 19.625.750 euros, aumenta cerca de 16 por cento face a 2022 (16.969.000 euros).

O presidente da Câmara explicou esse aumento com a necessidade de “estabilidade nas contas municipais” perante um cenário de escalada de preços.

“Refletem, apesar de tudo, a incessante contenção da despesa, em muito prejudicada pelo escalar dos preços e a capacidade de reduzir a dívida e o cumprimento do respetivo serviço”, justificou.

Notícias do Centro | Lusa

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