Assembleia Intermunicipal da Região de Coimbra exige um processo de descentralização dialogante

A Assembleia Intermunicipal da Região de Coimbra exige um “processo de descentralização de competências construtivo e dialogante, nomeadamente no que diz respeito às competências na área da saúde”.

Numa nota de imprensa hoje enviada à agência Lusa, o presidente da Assembleia Intermunicipal, Luís Marinho, disse não existir “qualquer dúvida de que o processo de transferência de competências irá abrir caminho a uma descentralização efetiva, condição essencial para o desenvolvimento local e regional coeso, que irá valorizar e promover a qualidade da gestão pública, garantindo e aprofundando os direitos das populações e assegurando a universalidade dos direitos sociais constitucionalmente protegidos, o que se pretende”.

“Todavia, existem as maiores reservas quanto a um processo de transferência de competências de mera execução (física e financeira) mantendo o poder de decisão, em última instância, no Governo e na Administração Central”, esclareceu ainda Marinho.

Na nota de imprensa é ainda possível perceber que os deputados, que se reuniram no dia 21, deliberaram “manifestar o empenhamento dos municípios num processo negocial construtivo e dialogante, na descentralização de competências em curso”.

“Manifestar-se contra um processo de transferência de atribuições e competências sem a garantia comprovada da dotação das autarquias com os meios indispensáveis ao seu pleno exercício, presente e futuro e garantir que, para além dos meios atrás referidos, é cumprido o princípio de universalidade no acesso dos cidadãos aos cuidados de saúde”, reforçaram ainda os deputados, numa moção aprovada por maioria e que será enviada para o Presidente da República, para o presidente da Assembleia da República, para o primeiro-ministro, para a ministra da Saúde, a Administração Regional de Saúde e os Agrupamentos de Centros de Saúde.

Os deputados sublinharam ainda a importância de “salvaguardar a ‘negociação’ individual de cada município de forma a garantir a identificação dos recursos humanos, patrimoniais e financeiros, a definição dos instrumentos financeiros utilizáveis, os níveis de prestação dos serviços no que se refere às competências transferidas, nomeadamente, no que se refere à gestão e conservação das instalações e equipamentos”.

“Exigir a definição concreta da atribuição de responsabilidades de decisão entre os vários níveis de administração em defesa da autonomia dos municípios e das freguesias” foi uma outra matéria elencada na moção.

A Assembleia Intermunicipal da Região de Coimbra recorda “que a formalização da transferência de competências no domínio da saúde está dependente da assinatura, pelo Ministério da Saúde, Administração Regional da Saúde e pelos Municípios, do auto de transferência, o qual deve contemplar a identificação dos recursos humanos, patrimoniais e financeiros, a definição dos instrumentos financeiros utilizáveis, os níveis de prestação dos serviços no que se refere às competências transferidas, nomeadamente, no que se refere à gestão e conservação das instalações e equipamentos”.

“Tal deve ser feita por negociação individual com cada município, sabendo que a Administração Central tem a previsão de um valor total de 93 milhões de euros para transferir para os 201 municípios que podem desempenhar esta competência”, reforçou aquela estrutura.