Arquivamento sobre alegado assédio sexual no CES de Coimbra ocorreu por falta de queixa no prazo de seis meses

O inquérito relacionado com alegadas situações de assédio sexual no Centro de Estudos Sociais (CES) da Universidade de Coimbra foi arquivado por não haver queixas no prazo de seis meses, o que “não quer dizer que não existam indícios”, defendeu a advogada.

De acordo com Lara Roque Figueiredo, que representa alguns elementos do coletivo de mulheres, este arquivamento ocorre porque diz respeito a crimes que dependem de queixa, a apresentar no período de seis meses, e sem isso o Ministério Público (MP) “não pode investigar”.

“Não quer dizer que não existam indícios e denúncias, porque existiram, quer do CES, quer das vítimas do coletivo. O facto de haver um arquivamento, porque não houve a queixa atempada nos seis meses, não quer dizer que não tenha existido denúncias e investigação”, sustentou, acrescentando que “não se pode fazer qualquer juízo de valor sobre este arquivamento”.

Segundo a defensora, pretendia-se “a descoberta da verdade material”, o que “não é possível porque não houve a queixa atempada”.

“Podemos discutir se estes seis meses, neste tipo de crimes é razoável ou não, porque nem sempre as vítimas têm a consciência da sua própria autodeterminação sexual no sentido de conseguirem fazer a queixa”, afirmou.

O MP determinou o arquivamento do inquérito relacionado com alegadas situações de assédio sexual no CES da Universidade de Coimbra, após análise do relatório enviado pela comissão independente e da carta do coletivo de mulheres.

O inquérito teve origem no relatório final da Comissão Independente de Esclarecimento de Situações de Assédio no CES, apresentado em março de 2024, bem como numa carta através da qual um coletivo de 13 mulheres instou as autoridades judiciárias a investigarem com urgência as alegadas condutas criminosas mencionadas no relatório.

O relatório então divulgado confirmava a existência de padrões de conduta de abuso de poder e assédio, por parte de pessoas em posições hierarquicamente superiores, sem especificar nomes, tendo sido denunciadas à comissão independente 14 pessoas, por 32 denunciantes, num total de 78 denúncias.

No despacho a que a agência Lusa teve acesso, o MP explica que condutas descritas no relatório seriam suscetíveis de integrar a prática de crimes contra a liberdade sexual, que dependem da apresentação de queixa por parte das vítimas. No entanto, “da análise dos elementos reunidos e das pesquisas efetuadas”, verificou-se que “nenhuma das ofendidas apresentou queixa por tal factualidade” no prazo de seis meses.

“Na ausência de queixa por parte das ofendidas, carecendo o MP de legitimidade para o exercício da ação penal (…), determino o arquivamento dos autos neste particular”, justifica.

À Lusa, a advogada sublinhou que o despacho indica um arquivamento parcial, que remonta a dezembro de 2024.

“O despacho agora usado por Boaventura de Sousa Santos é datado de dezembro de 2024. É um arquivamento parcial, efetuado pelo MP, que determina o arquivamento dos crimes de natureza sexual”, referiu.

O MP informa ainda que “há matéria que pode consubstanciar outro tipo de ilícitos, que se vão manter em investigação”.

“O MP entende que podem ser crimes públicos e que, portanto, não há esta questão da formalidade da queixa e vai continuar a investigar. Explica também que o processo se mantém em segredo de justiça e nós não sabemos, neste momento, o que é que se passa, porque não o podemos consultar”, afirmou.

Na terça-feira, Boaventura de Sousa Santos tinha sublinhado que este arquivamento é a confirmação do que sempre afirmou: de que “nunca houve denúncias” contra si, “no único lugar em que deviam ter sido feitas: nos tribunais”.

Três investigadoras que passaram pelo CES da Universidade de Coimbra denunciaram situações de assédio num capítulo do livro intitulado “Má conduta sexual na Academia – Para uma Ética de Cuidado na Universidade”, o que levou a que os investigadores Boaventura de Sousa Santos e Bruno Sena Martins acabassem suspensos de todos os cargos que ocupavam no CES, em abril de 2023.

O CES acabou por criar, uns meses depois, uma comissão independente para averiguar as denúncias, tendo divulgado o seu relatório quase um ano depois.

Em setembro de 2024, Boaventura de Sousa Santos intentou ações cíveis para tutela da personalidade no Tribunal de Coimbra, contra as 13 investigadoras e antigas estudantes do CES da UC, mas acabaria por desistir, optando pelo processo-crime por difamação que foi arquivado.